O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.»
3 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
ANEXO I
Formulário de Inscrição
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento de Comparticipação
(ver documento original)
311478408