Artigo 4.º — Acesso aos transportes escolares

Um. Inexistência de vaga ou curso nas escolas da área de influência.

Dois. Inexistência de vaga ou curso nas escolas do concelho.

Três...

Quatro. Quando o transporte público que serve a área de residência, não cumpre o disposto no artigo 6.º n.º 2 do DL n.º 299/84, de 05 de setembro.