Artigo 9.º — Prazos

Vigente desde: 26/07/2018

1 -...
2 -...
1. a)1.º, 2.º e 3.º ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário - até 15 de junho.
2. b)...
3 -...
1. a)...
2. b)...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/2018