Art.º 17 · Regulamento n.º 467/2021 — Escritura

1 -A escritura de compra e venda será efetuada no prazo máximo de 90 dias após a deliberação de Câmara referente à atribuição dos lotes.
2 -O presente Regulamento fará parte integrante de todas as escrituras de compra e venda e de qualquer contrato de transmissão cujo o objeto sejam os lotes municipais para construção de habitação, sendo obrigatório o registo do ónus de reversão, do ónus de inalienabilidade e da cláusula de cumprimento das demais condições deste Regulamento, junto da Conservatória do Registo Predial.
3 -Mediante pedido atendível, dirigido ao Presidente da Câmara, este prazo poderá ser prorrogado, ficando o mesmo sujeito a ratificação da Câmara Municipal na primeira reunião realizada após a data do deferimento.
4 -As despesas com a realização de escritura e registos são da responsabilidade do adquirente.

Artigo 17.º — Escritura