Obrigações dos beneficiários do Cartão Municipal «Viver Mais»
Constituem obrigações dos beneficiários:
- a)Informar o Serviço da Ação Social das alterações de residência e situação económica;
- b)Proceder à renovação do Cartão nos termos do artigo 8.º;
- c)Devolver o cartão ao Serviço em caso de cessação do direito de utilização do mesmo.