Regulamento Municipal para atribuição do cartão «Viver Mais»
Objeto
O presente regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição e renovação do Cartão Municipal «Viver Mais» no Município de Castro Daire.
Âmbito
O Cartão Municipal «Viver Mais» destina-se a apoiar cidadãos com os seguintes requisitos:
Beneficiários
São beneficiários do Cartão Municipal «Viver Mais», os cidadãos que reúnam, cumulativamente, os requisitos constantes no artigo 2.º e de acordo com a categoria atribuída.
Noção
O Cartão Municipal «Viver Mais» é propriedade da Câmara Municipal de Castro Daire, que o cede para uso pessoal do titular, sendo por isso intransmissível.
Modelo do Cartão Municipal «Viver Mais»
No modelo do cartão consta a identidade do titular, fotografia atualizada, número do cartão, data de validade e respetiva categoria (de acordo com oi artigo 7.º).
Validade do Cartão Municipal «Viver Mais»
Categorias do Cartão Municipal «Viver Mais»
O Cartão Municipal «Viver Mais» obedece a quatro categorias - Viver, Viver +, Viver ++ e Viver +++.
Processo de candidatura
A adesão/renovação ao Cartão Municipal «Viver Mais» é feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:
Declaração de isenção de entrega do IRS, emitida pela Autoridade Tributária;
Declaração da Segurança Social onde constem os subsídios e/ou pensões do agregado familiar.
Análise da candidatura
Benefícios do Cartão Municipal «Viver Mais»
Emissão do Cartão Municipal «Viver Mais»
A emissão do cartão é feita pelos Serviços do Município.
Obrigações dos beneficiários do Cartão Municipal «Viver Mais»
Constituem obrigações dos beneficiários:
Cessação do direito de utilização do Cartão Municipal «Viver Mais»
Constituem causas de cessação do direito de utilização do Cartão Municipal «Viver Mais»:
Perda ou extravio
A perda ou extravio do cartão obriga à emissão de um novo cartão, carecendo de pagamento.
Parcerias
São estabelecidas parcerias entre as entidades aderentes e o Município de Castro Daire.
Benefícios do Cartão Municipal «Viver Mais»
Os benefícios do cartão são os constantes das parcerias previstas no artigo 15.º
Proteção de Dados Pessoais
Dúvidas e Omissões
Os casos omissos e dúvidas de interpretação das disposições do presente regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir à sua publicação.
ANEXO I
De acordo com o artigo 7.º do Regulamento do Cartão Municipal «Viver Mais», este obedece às seguintes categorias:
CATEGORIA «VIVER»
Beneficiários:
Benefícios:
Viajar, gratuitamente, nos transportes públicos na área geográfica do concelho;
Desconto de 15 % nas inscrições e tratamentos termais nas Termas do Carvalhal durante a época baixa;
Desconto nas Piscinas Municipais de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura;
Desconto na bilheteira do Centro Municipal de Cultura de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura;
Acesso gratuito a programas para a 3.ª Idade promovidos pela Câmara Municipal de Castro Daire;
Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes.
CATEGORIA «VIVER+»
Beneficiários:
Munícipes cujo rendimento, per capita, do agregado familiar seja superior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS) até ao salário mínimo nacional.
Benefícios:
Viajar gratuitamente nos transportes públicos na área geográfica do concelho;
Desconto de 25 % nas inscrições e tratamentos termais nas Termas do Carvalhal durante a época baixa;
Desconto nas Piscinas Municipais de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura;
Desconto na bilheteira do Centro Municipal de Cultura de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura;
Acesso gratuito a programas para a 3.ª Idade promovidos pela Câmara Municipal de Castro Daire;
Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes.
CATEGORIA «VIVER++»
Beneficiários:
Munícipes cujo rendimento, per capita, do agregado familiar seja superior ao valor da Pensão Social do regime não contributivo da Segurança Social e igual ou inferior ao Indexante de Apoios Sociais (IAS).
Benefícios:
Viajar gratuitamente nos transportes públicos na área geográfica do concelho;
Desconto de 50 % nas inscrições e tratamentos termais nas Termas do Carvalhal durante a época baixa, apenas uma vez por época;
Desconto nas Piscinas Municipais de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura;
Desconto na bilheteira do Centro Municipal de Cultura de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura;
Acesso gratuito a programas para a 3.ª Idade promovidos pela Câmara Municipal de Castro Daire;
Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes.
CATEGORIA «VIVER+++»
Beneficiários:
Munícipes cujo rendimento, per capita, do agregado familiar seja igual ou inferior ao valor da Pensão Social do regime não contributivo da Segurança Social.
Benefícios:
Viajar gratuitamente nos transportes públicos na área geográfica do concelho;
Desconto de 75 % nas inscrições e tratamentos termais nas Termas do Carvalhal durante a época baixa, apenas uma vez por época;
Desconto nas piscinas Municipais de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura;
Desconto na bilheteira do Centro Municipal de Cultura de acordo com o Regulamento da respetiva infraestrutura;
Acesso a programas para a 3.ª Idade promovidos pela Câmara Municipal;
Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos comerciais aderentes.
315282598