O presente Código entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua Publicação no DRE.
316324095
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/04/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2023
O presente Código entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua Publicação no DRE.
316324095
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2023