Ao Gabinete Jurídico compete genericamente:
- a)Prestar todas as informações de caráter jurídico que sejam solicitadas pela Câmara, pelo Presidente e pelas unidades orgânicas;
- b)Colaborar na elaboração de normas regulamentares e pronunciar-se sobre a conformidade legal das propostas de deliberação;
- c)Prestar apoio jurídico na análise de processos administrativos, nomeadamente nos procedimentos de contratação pública relativos a aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;
- d)Assegurar o patrocínio judiciário da Câmara Municipal ou, no caso de o patrocínio ser externo, garantir todo o apoio necessário ao mandatário;
- e)Assegurar a instauração e tramitação dos processos de contraordenação;
- f)Executar tarefas que, no âmbito das suas atribuições sejam superiormente determinadas.