A estrutura orçamental correspondente à atual estrutura orgânica e a afetação de custos às novas unidades orgânicas, tem aplicação com as Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal em vigor.
Artigo 49.º — Efeito orçamental
Vigente desde: 24/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/04/2024