Artigo 6.º — Qualificação e grau dos cargos dirigentes

São cargos dirigentes, na estrutura orgânica da Câmara Municipal os Dirigentes Intermédios de 2.º e 3.º Grau que dirigem uma divisão/unidade orgânica flexível de 2.º ou 3.º grau, com competências previstas na Lei - Estatuto do pessoal Dirigente - e as que lhe vierem a ser delegadas e que determinem diretamente a assunção de responsabilidades criminais, civis e ou disciplinares.