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Artigo 14.º
— (Revogado)
Vigente desde: 04/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 04/05/2026
Referenciado por (3)
Artigo 12.º do Regulamento n.º 467/2026
Artigo 18.º do Regulamento n.º 467/2026
Artigo 1.º do Regulamento n.º 467/2026
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