São revogados os pontos i e ii da alínea b), do n.º 3, e no n.º 12 do artigo 16.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/08/2017
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Em vigor desde 25/08/2017
São revogados os pontos i e ii da alínea b), do n.º 3, e no n.º 12 do artigo 16.º
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