- 1 -O termo de responsabilidade é um documento a assinar pelos jovens empreendedores, no prazo de 11 dias úteis, após a comunicação da seleção dos projetos, prevista no n.º 6 do artigo 13.º
- 2 -Cada jovem empreendedor assina um termo de responsabilidade.
Artigo 15.º — Termo de responsabilidade
Vigente desde: 25/08/2017
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Em vigor desde 25/08/2017