Art.º 7 · Regulamento n.º 467-A/2017 — Contrato

1 -O contrato é um documento a assinar entre os jovens proponentes de projetos selecionados e o IPDJ, I. P., e contem os direitos e os deveres de ambas as partes.
2 -Com a assinatura do contrato, os jovens proponentes adquirem o estatuto de jovens empreendedores.
3 -A assinatura do contrato ocorre até 11 dias úteis posteriores à divulgação dos resultados da seleção, conforme previsto no n.º 6 do artigo anterior.
4 -A não assinatura do contrato determina a exclusão do jovem do Programa.
5 -O contrato tem uma duração de 210 dias.
6 -O contrato cessa:
1. a)Por desistência do jovem empreendedor, de acordo com o estipulado no artigo 11.º;
2. b)Por exclusão do jovem empreendedor, de acordo com o estipulado no artigo 10.º;
3. c)No termo do prazo, por impossibilidade absoluta e definitiva de renovação.

Artigo 7.º — Contrato