Os mapas de horário licenciados na vigência do anterior RMHFEVPPS manter-se-ão em vigor até à ocorrência de qualquer alteração, designadamente do horário de funcionamento, do agente económico ou do tipo de estabelecimento.
Artigo 13.º — Mapas de horário licenciados
Vigente desde: 28/08/2017
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Em vigor desde 28/08/2017