O presente Regulamento entra em vigor 5 dias úteis após a data da sua publicação em Diário da República, 2.ª série.
ANEXO
- 1 -O mapa de horário fornecido pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, via correio eletrónico, em formato A5, obedece ao modelo abaixo representado (de caráter facultativo).
(ver documento original)
310689752