- 1 -A entrega do pedido de renovação da bolsa de estudo deverá ocorrer de 01 de setembro e 15 de outubro, através da entrega de requerimento (conforme modelo que consta no Anexo I ao presente Regulamento) dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado da documentação definida nas alíneas a), d), e), g), h), j), l) n.º 3 do artigo 6.º e no n.º 4 do artigo 6.º do presente Regulamento.
- 2 -O candidato deve cumprir as condições de acesso definidas no artigo 5.º do presente Regulamento.
Artigo 11.º — Renovação das bolsas de estudo
Vigente desde: 26/07/2018
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Em vigor desde 26/07/2018