- 1 -Em todas as Instalações Desportivas Municipais existe um livro de reclamações.
- 2 -Todas as reclamações terão uma resposta fundamentada, nos termos do legalmente previsto;
- 3 -Nas instalações desportivas municipais pode existir um livro de sugestões e de elogios.
Artigo 24.º — Livro de reclamações
Vigente desde: 19/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2021