A verificação do cumprimento deste Regulamento compete aos vigilantes do Parque Canino, designados pela Junta de Freguesia de Praia da Vitória (Santa Cruz), sem prejuízo da competência atribuída aos agentes da autoridade responsável pela ordem pública.
Artigo 10.º — Fiscalização
Vigente desde: 07/04/2025
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Em vigor desde 07/04/2025