Art.º 9 · Regulamento n.º 468/2025 — Coimas

1 -Sem prejuízo do disposto da lei geral, as contraordenações serão punidas, com as seguintes coimas:
1. a)É punível com a coima de € 25,00 a € 100,00 a violação das disposições das alíneas a), b), e) e f) do artigo 8.º;
2. b)É punível com a coima de € 100,00 a € 500,00 a violação das disposições das alíneas c) e d) do artigo 8.º
2 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à obrigação de reparação dos danos provocados, nem a demais eventuais responsabilidades civis e criminais.
3 -A tentativa e a negligência, serão sempre puníveis nos termos da Lei Geral.
4 -A aplicação da interdição mencionada no artigo 8.º e a aplicação das coimas previstas no presente artigo serão apenas aplicadas após se ter dado a oportunidade ao utente visado de, perante a intenção de aplicação da sanção em causa, no prazo de 5 dias úteis, exercer a sua defesa, em sede de audiência prévia.

Artigo 9.º — Coimas