Art.º 10 · Regulamento n.º 469/2009 — Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si

1 -Nos casos em que não se justifique a cedência de terrenos por parte do promotor ao município, o promotor será obrigado a pagar à Câmara Municipal uma compensação, em numerário (VC) ou excepcionalmente em espécie, relativamente à Área de cedência em falta, a qual assumirá o seguinte valor:
VC = S' x Tm
sendo:
S' = área de cedência em falta relativamente à que tiver sido estabelecida pelo município;
Tm = valor da taxa por metro quadrado, o qual varia em função da localização do terreno, sendo o seu valor o definido no quadro XII, do anexo, do presente Regulamento.
2 -Para efeito de aplicação das taxas de compensação previstas no presente artigo considera-se a área do município dividida em três zonas:
1. 2.1 -Zona 1 - Sedes das freguesias de Oliveira do Bairro e Oiã;
2. 2.2 -Zona 2 - Sedes das freguesias de Bustos, Mamarrosa, Palhaça e Troviscal;
3. 2.3 -Zona 3 - Restante área do município.

Artigo 10.º — Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si