Art.º 17 · Regulamento n.º 469/2009 — Reduções e isenções específicas

1 -Os requerentes e comunicantes que sejam portadores de comprovada deficiência física, estão isentos do pagamento das taxas aplicáveis à realização de operações urbanísticas relativas à área ocupada com aparcamento privativo e com rampas fixas de acesso em logradouro privado, mesmo que implique alteração de fachada.
2 -Podem beneficiar de redução de 15 %, os projectos que para além do cumprimento dos requisitos legais em vigor, introduzam boas práticas de construção sustentável, nos seguintes termos:
1. a)Pela execução de sistemas de utilização de energias renováveis para produção de electricidade tais como painéis fotovoltaicos, gerador eólico que proporcionem uma autonomia mínima de 30 % face aos consumos globais estimados;
2. b)Pela execução de sistemas de captação, armazenamento e reutilização da água das chuvas e de encaminhamento, tratamento e reutilização de águas cinzentas que garantam a autonomia em gastos - tipo tais como autoclismos, rega de áreas ajardinadas, lavagem de áreas comuns, e que proporcionem uma redução dos consumos de água em 40 % em relação ao consumo global estimado;
3. c)Pela execução de edificação à qual seja atribuída certificação de suficiência energética classificada em A+.

Artigo 17.º — Reduções e isenções específicas