Art.º 22 · Regulamento n.º 469/2009 — Actualização de taxas

1 -Os valores das taxas previstas na tabela anexa, que não resultem de quantitativos fixados por disposição legal, são actualizados, ordinária e automaticamente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística relativa ao período de Novembro a Outubro, inclusive, do ano anterior.
2 -O arredondamento do valor resultante da actualização será efectuado para a segunda casa decimal por excesso caso o valor da casa decimal seguinte seja igual ou superior a cinco, e por defeito no caso contrário.
3 -A actualização, nos termos dos números anteriores, deverá ser afixada nos lugares públicos do costume até ao dia 15 de Dezembro, para vigorar a partir do início do ano seguinte.
4 -Independentemente da actualização ordinária referida, poderá a Câmara Municipal, sempre que achar justificável, propor à Assembleia Municipal uma actualização extraordinária e ou alteração da tabela.
5 -As taxas da tabela que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão actualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

Artigo 22.º — Actualização de taxas