O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil ao da sua publicação no Diário da República, e no sítio oficial do Município, na Internet, sem prejuízo dos efeitos retroativos atribuidos pelo artigo 12.º do presente Regulamento.
4 de julho de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Almeida Loureiro.
311482352