Excecionalmente, na edição do Orçamento Participativo do ano de 2020, a fase prevista no artigo 10.º (apresentação de propostas), decorrerá entre 1 de abril e 15 de junho de 2019 e a fase prevista no artigo 11.º (análise técnica das propostas e discussão pública), decorrerá entre 16 de junho e 31 de agosto de 2019.
Artigo 2.º — Regime transitório
Vigente desde: 28/05/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/05/2019