A presente Norma entra em vigor, no primeiro dia útil, após a publicação no Diário da República.
Aprovada em reunião de Junta a 27 de dezembro de 2019.
27 de dezembro de 2019. - A Presidente, Maria de Fátima Ferreira.
314220476
Artigo 27.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 19/05/2021
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Em vigor desde 19/05/2021