Artigo 40.º — Caducidade do Direito à Liquidação

O direito da Junta de Freguesia da Santo António dos Cavaleiros e Frielas de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu, salvo se se tratar de omissão ou ato doloso, praticado pelo sujeito passivo.