Art.º 41 · Regulamento n.º 469/2024 — Reclamação ou Impugnação da Liquidação

1 -Os sujeitos passivos das taxas e dos preços previstas neste regulamento podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos previstos no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.
2 -A reclamação é deduzida perante a Junta de Freguesia da Santo António dos Cavaleiros e Frielas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 (sessenta) dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o tribunal administrativo e fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo.

Artigo 41.º — Reclamação ou Impugnação da Liquidação