Art.º 16 · Regulamento n.º 469/2026 — Serviços

1 -O regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º contempla ainda as seguintes estruturas organizativas de suporte às funções do DCSPT:
1. a)Serviços administrativos;
2. b)Apoio técnico à organização e gestão da informação, nomeadamente cartográfica e estatística.
2 -O regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º deve também prever mecanismos propiciadores de uma gestão eficiente, transparente, flexível e orientada por objetivos, bem como os mecanismos necessários a garantir a respetiva consecução e a otimização dos recursos disponíveis.
3 -O regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º deve ainda dispor sobre a organização das estruturas a que se refere o n.º 1, designadamente quanto à definição de mecanismos de reporte e responsabilização.

Artigo 16.º — Serviços