O presente regulamento aprova as regras gerais a que deve obedecer a prestação de serviços por solicitador e agente de execução a entidades com as quais a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) celebre protocolo.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/01/2021
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Em vigor desde 14/01/2021