Regulamento

Regulamento n.º 47/2021

Aprova o Regulamento de Serviços Protocolados

Objeto

O presente regulamento aprova as regras gerais a que deve obedecer a prestação de serviços por solicitador e agente de execução a entidades com as quais a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) celebre protocolo.

Artigo 2.º

Âmbito

Os serviços objeto do presente regulamento podem ser convencionados entre a OSAE e qualquer entidade, de direito público ou privado.

Artigo 3.º

Deliberação

1 -Os serviços são prestados nos termos do presente regulamento, de acordo com o estabelecido em deliberação do conselho geral, que aprova o protocolo previsto no artigo 1.º, adiante designada Deliberação.
2 -Qualquer conflito com os associados resultante da interpretação ou implementação do protocolo é arbitrado pelo órgão definido na Deliberação.

Artigo 4.º

Responsabilidade

1 -A OSAE responsabiliza-se pela seleção dos profissionais habilitados a prestar o serviço convencionado, os quais se obrigam a realizá-lo, sob a coordenação da Ordem, no estrito cumprimento dos deveres profissionais e das normas legais e regulamentares aplicáveis.
2 -A responsabilidade, que eventualmente decorra de atos ou omissões, bem como do incumprimento de normas legais ou regulamentares, não pode ser assacada à OSAE, recaindo sobre os profissionais que prestam o serviço, os quais devem acautelar tal risco, conforme o disposto no artigo 123.º do EOSAE.

Artigo 5.º

Impedimentos

Sem prejuízo dos impedimentos especificamente previstos no EOSAE, o associado deve declarar-se impedido de realizar o serviço protocolado quando:

a)Estiver sujeito a algum dos impedimentos previstos para a realização de atos notariais;
b)Tratando-se de serviço protocolado de solicitadoria, represente ou tenha representado judicial ou extrajudicialmente pessoa ou empresa com interesses conflituantes com a entidade à qual o serviço é prestado.

Artigo 6.º

Habilitação

1 -Estão habilitados a prestar os serviços protocolados ao abrigo do presente regulamento solicitador ou agente de execução registados em listas disponibilizadas, pela OSAE, em plataforma informática, devendo tais listas conter a informação relativa aos associados habilitados a proceder a essa prestação.
2 -São registados na lista informática prevista no número anterior os associados que cumpram as seguintes condições:
1. a)Ter a inscrição em vigor;
2. b)Não ter dívidas à OSAE ou à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, ou, tendo, estejam a cumprir plano de pagamento;
3. c)Frequentar, com aproveitamento, formação, nos termos a definir na Deliberação;
4. d)Ser titular de conta-cliente, conforme o previsto no Regulamento n.º 611/2017, de 11 de dezembro e no Regulamento n.º 52/2017, de 20 de janeiro;
5. e)Ter acesso à aplicação de gestão online de processos disponibilizada pela OSAE;
6. f)Satisfazer os demais requisitos e condições previstos na Deliberação.
3 -O pedido de registo é formulado, pelo associado, por via eletrónica, de acordo com as instruções publicadas na plataforma informática prevista no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 7.º

Nomeação

1 -A nomeação é feita, de entre os profissionais inscritos nas listas informáticas previstas no artigo 6.º, nos termos a definir na Deliberação.
2 -Os associados selecionados para prestar os serviços devem declarar que não incorrem nos impedimentos referidos no artigo 5.º ou em outros legalmente previstos.

Artigo 8.º

Direitos e deveres

1 -Os associados selecionados para prestar os serviços estão sujeitos aos direitos e deveres previstos no EOSAE e na demais legislação e regulamentação aplicável.
2 -Assistem-lhes, ainda, os seguintes direitos:
1. a)Obter formação, nos termos definidos na Deliberação;
2. b)Ser remunerados pelo serviço prestado, nos termos definidos na Deliberação;
3. c)Ser reembolsados das despesas que a Deliberação defina como comparticipáveis.
3 -Estão sujeitos, também, aos seguintes deveres:
1. a)Atuar com diligência e zelo;
2. b)Frequentar as sessões de formação, nos termos definidos na Deliberação;
3. c)Elaborar relatórios nos prazos e termos definidos na Deliberação;
4. d)Prestar toda a informação que lhe seja solicitada quer pela OSAE quer pela entidade beneficiária do serviço;
5. e)Conceder autorização expressa à OSAE para acompanhar, através do sistema informático de suporte à respetiva atividade, os serviços prestados, os valores recebidos e pagos bem como para extrair listas e relatórios para informação da entidade protocolada.
4 -O incumprimento dos deveres previstos no número anterior implica a exclusão imediata da lista informática prevista no artigo 6.º, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que eventualmente haja lugar.

Artigo 9.º

Honorários e despesas

1 -Os serviços prestados ao abrigo do presente regulamento são remunerados, a título de honorários, de acordo com os valores previstos na Deliberação.
2 -Os honorários previstos no número anterior são preferencialmente pagos na conta-cliente do associado, nos termos e prazos previstos na Deliberação.
3 -O associado tem direito a ser reembolsado das despesas realizadas no âmbito da prestação dos serviços convencionados ao abrigo do presente regulamento desde que tais despesas tenham sido prévia e expressamente autorizadas pelo conselho geral da OSAE ou por representante da entidade subscritora do protocolo à qual os referidos serviços são prestados.
4 -Não se inclui nos honorários previstos no n.º 1 as despesas efetuadas com a promoção de registos e de retificações matriciais.
5 -Para efeitos de reembolso das despesas devidas nos termos dos números anteriores, as faturas são sempre emitidas em nome da entidade subscritora do protocolo à qual o serviço é prestado.
6 -A conta deve discriminar, separadamente, os honorários e as despesas e é elaborada em formulário próprio, constante de plataforma informática.

Artigo 10.º

Delegação de competências

As competências de coordenação da OSAE previstas no n.º 1 do artigo 4.º são suscetíveis de delegação nos respetivos associados, nos termos a definir na Deliberação.

Artigo 11.º

Taxa

1 -Pela prestação de cada serviço protocolado é devida a taxa prevista no anexo 1 ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
2 -A liquidação da taxa é feita no momento do pagamento dos honorários devidos ao associado, através da aplicação informática prevista na alínea e), do n.º 2 do artigo 6.º

Artigo 12.º

Normas transitórias

Os protocolos em vigor e as deliberações que os aprovam devem ser progressivamente adaptados ao presente regulamento.

Artigo 13.º

Dever de sigilo e proteção de dados pessoais

Os serviços devem ser prestados nos termos e condições constantes das normas legais e regulamentares que impõem o dever de sigilo e, no que respeita ao tratamento de dados pessoais, em cumprimento do regime jurídico aplicável, designadamente o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de 30 de dezembro de 2020.

30 de dezembro de 2020. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Armando Oliveira.

ANEXO 1

(a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º)

Taxa

(ver documento original)

313856228

Artigo 8.º

Direitos e deveres

1 -Os associados selecionados para prestar os serviços estão sujeitos aos direitos e deveres previstos no EOSAE e na demais legislação e regulamentação aplicável.
2 -Assistem-lhes, ainda, os seguintes direitos:
1. a)Obter formação, nos termos definidos na Deliberação;
2. b)Ser remunerados pelo serviço prestado, nos termos definidos na Deliberação;
3. c)Ser reembolsados das despesas que a Deliberação defina como comparticipáveis.
3 -Estão sujeitos, também, aos seguintes deveres:
1. a)Atuar com diligência e zelo;
2. b)Frequentar as sessões de formação, nos termos definidos na Deliberação;
3. c)Elaborar relatórios nos prazos e termos definidos na Deliberação;
4. d)Prestar toda a informação que lhe seja solicitada quer pela OSAE quer pela entidade beneficiária do serviço;
5. e)Conceder autorização expressa à OSAE para acompanhar, através do sistema informático de suporte à respetiva atividade, os serviços prestados, os valores recebidos e pagos bem como para extrair listas e relatórios para informação da entidade protocolada.
4 -O incumprimento dos deveres previstos no número anterior implica a exclusão imediata da lista informática prevista no artigo 6.º, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar a que eventualmente haja lugar.