Artigo 11.º — Taxa

Vigente desde: 14/01/2021

1 -Pela prestação de cada serviço protocolado é devida a taxa prevista no anexo 1 ao presente regulamento, que dele faz parte integrante.
2 -A liquidação da taxa é feita no momento do pagamento dos honorários devidos ao associado, através da aplicação informática prevista na alínea e), do n.º 2 do artigo 6.º

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Em vigor desde 14/01/2021