Regulamento

Regulamento n.º 47/2023

Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Coriscada

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Freguesia de Coriscada.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Freguesia de Coriscada cobra as seguintes taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos;
c)Cemitérios;
d)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
*A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
TSA: Taxa de serviços administrativos
Tme: tempo médio de execução
Vh: valor hora do membro da Junta para elaboração do documento, tendo em consideração o índice da escala salarial a meio tempo:
Fórmula: (gm x 12 meses)/(52 semanas x n) = (euro)8,15
gm: gratificação mensal do membro da Junta em regime de meio tempo;
n: número de horas por semana, considerando horário da função pública, 35 horas/2 = 17,5 horas;
Ct: custo total fixo de consumíveis, para a prestação do serviço (inclui material de escritorio, consumiveis, etc.) valor fixado em (euro)1.
2 -Sendo a taxa a aplicar:
1. a)É de 1/2 hora x vh + ct para atestados, certidões e declarações lavradas em documento próprio da Freguesia;
2. b)É de 1 hora x vh + ct para termos de identidade e justificação administrativa;
3. c)É de 1/2 hora x vh + ct para documentos cujo formulário seja fornecido por terceiros;
3 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notários.
4 -Aos valores indicados no n.º 3 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.
5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a atualização do valor da gratificação mensal do membro da Junta em regime de meio tempo.
6 -O valor das taxas a liquidar, resultam da aplicação das fórmulas, quando expresso em cêntimos, deverá ser arredondado, por excesso o por defeito, para o valor mais próximo.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril/Decreto-Lei n.º 82/2019).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças em Geral: (todas as categorias): 100 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Cão de companhia, licenças da classe A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Cão com fins económicos, licenças da classe B: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Cão de caça, licenças da classe E: 120 % da taxa N de profilaxia médica
5. e)Cão potencialmente perigoso, licenças da classe G: 200 % da taxa N de profilaxia médica
6. f)Cão Perigoso, licenças da classe H: 250 % da taxa N de profilaxia médica
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto.

Artigo 7.º

Cemitérios

1 -As taxas pagas pela concessão de terreno, previstas no anexo III, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC (Taxa de concessão de Terreno para Covais) = a x i x d
onde:
a: área de terreno (m2);
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado no cemitério de acordo com o seguinte:
i = 2,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %.
i = 4,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 70 %.
i = 6,5 se a ocupação estiver contida no intervalo 71 a 100 %.
d: Critério ao desincentivo à compra de terrenos:
d = 40 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 0 a 30 %.
d = 60 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 31 a 70 %.
d = 80 (euro) se a ocupação estiver contida no intervalo 71 a 100 %.
2 -As taxas para concessão de terrenos para jazigos e mausoléus são as previstas no n.º 1, acrescidas de 50 %.
3 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anualmente e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 8.º

Atualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 9.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da divida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da divida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de divida.

Artigo 11.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 12.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 13.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 14.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República, sendo também publicado em edital a afixar no edifício da sede da Junta da Coriscada e no site institucional da autarquia ( jf-coriscada.pt).

22 de maio de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Coriscada, Mário Jorge Pereira de Almeida Domingues.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

1 -Documentos Diversos:
Atestados, declarações, certidões - Em documento da Junta de Freguesia: (euro)5,08
Atestados, declarações, certidões - Em documento fornecido por terceiros: (euro)3,04
Termos de identidade e justificação administrativa: (euro) 9,15
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas): + 50 %
2 -Certificação de fotocópias:
A certificação de fotocopias até 5 páginas, inclusive: (euro)9,15
A partir da 6.ª página e por cada uma: (euro)1,25
3 -Fotocópias
Fotocópias simples: A4: (euro) 0,10
Fotocópias dupla A4: (euro) 0,15
ANEXO II
Canídeos e gatídeos
Licenciamento canídeos e gatídeos
1 -Taxa para registo (todas as categorias): (euro)5,00
Licenças/Renovação
A - Cão de companhia: (euro)5,00
B - Cão com fins económicos (euro)10,00

C -Cão para fins militares, policiais e de segurança pública: Isento

D - Cão para investigação científica: Isento

E - Cão de Caça: (euro)6,00

F - Cães-guias: Isento

G - Cães potencialmente perigosos: (euro)10,00

H - Cão perigoso: (euro)12,50

I -Gato: (euro)5,00

E 30 % de agravamento em licenças fora de prazo - n.º 3 do artigo 9.º Portaria n.º 1427/01 de 15/12.

ANEXO III

Cemitério

1 -Concessão de terrenos para:
Sepultura perpétua: (euro)486,00
Sepultura perpetua nado morto: Isento
Jazigos/Mausoléu: (euro)972,00
Notas explicativas
Serviços administrativos
Os valores constantes da tabela de taxas e licenças, resultam da aplicação das seguintes fórmulas e critérios:
TSA (Taxa Serviço Administrativo) = TME (Tempo médio de execução) x
x VH (Gratificação Hora) + CT (Custo Total Fixo)
1. a)Para atestados, declarações e certidões lavrados em documentos da Junta de Freguesia, termos de identidade e justificação administrativa:
  TSA= 1/2 x 8,15+1=(euro)5,08
2. b)Para atestados, declarações e certidões emitidos em documento fornecido por terceiros:
  TSA= 1/4 x 8,15+1=(euro)3,04
  Canídeos
1 -A taxa de profilaxia médica nacional em vigor é de (euro)5,00.
Classes A = 100 % de (euro)5,00 = (euro)5,00
Classes B = 200 % de (euro)5,00 = (euro)10,00
Classes E = 120 % de (euro)5,00 = (euro)6,00
Classes G = 200 % de (euro)5,00 = (euro)10,00
Classes H = 250 % de (euro)5,00 = (euro)12,50
Cemitérios
TCTC = 1,8 área de terreno x 4,5 percentagem, tendo em conta o espaço ocupado no cemitério x (euro)60 critério ao desincentivo = (euro) 486,00
TCTCJ = (taxa concessão de terreno para jazigo) = TCTC x 2
TCTCM = (taxa concessão de terreno para mausoléus) = TCTC x 2
316034074

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

22 de maio de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de Coriscada, Mário Jorge Pereira de Almeida Domingues.

Tabela de taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

1 -Documentos Diversos:
Atestados, declarações, certidões - Em documento da Junta de Freguesia: (euro)5,08
Atestados, declarações, certidões - Em documento fornecido por terceiros: (euro)3,04
Termos de identidade e justificação administrativa: (euro) 9,15
Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas): + 50 %
2 -Certificação de fotocópias:
A certificação de fotocopias até 5 páginas, inclusive: (euro)9,15
A partir da 6.ª página e por cada uma: (euro)1,25
3 -Fotocópias
Fotocópias simples: A4: (euro) 0,10
Fotocópias dupla A4: (euro) 0,15
ANEXO II
Canídeos e gatídeos
Licenciamento canídeos e gatídeos
1 -Taxa para registo (todas as categorias): (euro)5,00
Licenças/Renovação
A - Cão de companhia: (euro)5,00
B - Cão com fins económicos (euro)10,00

C -Cão para fins militares, policiais e de segurança pública: Isento

D - Cão para investigação científica: Isento

E - Cão de Caça: (euro)6,00

F - Cães-guias: Isento

G - Cães potencialmente perigosos: (euro)10,00

H - Cão perigoso: (euro)12,50

I -Gato: (euro)5,00

E 30 % de agravamento em licenças fora de prazo - n.º 3 do artigo 9.º Portaria n.º 1427/01 de 15/12.

ANEXO III

Cemitério

1 -Concessão de terrenos para:
Sepultura perpétua: (euro)486,00
Sepultura perpetua nado morto: Isento
Jazigos/Mausoléu: (euro)972,00
Notas explicativas
Serviços administrativos
Os valores constantes da tabela de taxas e licenças, resultam da aplicação das seguintes fórmulas e critérios:
TSA (Taxa Serviço Administrativo) = TME (Tempo médio de execução) x
x VH (Gratificação Hora) + CT (Custo Total Fixo)
1. a)Para atestados, declarações e certidões lavrados em documentos da Junta de Freguesia, termos de identidade e justificação administrativa:
  TSA= 1/2 x 8,15+1=(euro)5,08
2. b)Para atestados, declarações e certidões emitidos em documento fornecido por terceiros:
  TSA= 1/4 x 8,15+1=(euro)3,04
  Canídeos
1 -A taxa de profilaxia médica nacional em vigor é de (euro)5,00.
Classes A = 100 % de (euro)5,00 = (euro)5,00
Classes B = 200 % de (euro)5,00 = (euro)10,00
Classes E = 120 % de (euro)5,00 = (euro)6,00
Classes G = 200 % de (euro)5,00 = (euro)10,00
Classes H = 250 % de (euro)5,00 = (euro)12,50
Cemitérios
TCTC = 1,8 área de terreno x 4,5 percentagem, tendo em conta o espaço ocupado no cemitério x (euro)60 critério ao desincentivo = (euro) 486,00
TCTCJ = (taxa concessão de terreno para jazigo) = TCTC x 2
TCTCM = (taxa concessão de terreno para mausoléus) = TCTC x 2
316034074