Art.º 3 · Regulamento n.º 47/2024 — Legislação habilitante e subsidiária

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da seguinte legislação:
1. a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
2. b)Alíneas d) e f), do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h), do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;
3. c)Artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que criou o Regime Financeiro das Autarquias Locais;
4. d)Regime Geral das Autarquias Locais, instituído pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
5. e)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que estabelece o Código do Procedimento Administrativo;
6. f)Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro;
7. g)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que estabelece o Código do Procedimento e de Processo Tributário;
8. h)Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, conhecido "Licenciamento Zero", e legislação subsequente relacionada (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que regula o acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração.
2 -Em tudo quanto for omisso neste Regulamento aplica-se o Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Porto de Mós e demais disposições legais em vigor.

Artigo 3.º — Legislação habilitante e subsidiária