Em tudo quanto for omisso neste Regulamento aplica-se o Regulamento e tabela de taxas e outras receitas do Município de Porto de Mós e demais disposições legais em vigor.
Artigo 54.º — Outros licenciamentos
Vigente desde: 17/01/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2024