O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.
Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
ANEXO I
| Serviços administrativos | Valor da taxa |
|---|---|
| Atestados, declarações, certidões, termos de identidade e de justificação administrativa, provas de vida e outros documentos com termo lavrado... | 6,00 (euro) |
| 2ªs vias de documentos arquivados... | 6,00 (euro) |
| Documentos particulares (oficios, etc)... | 10,00 (euro) |
| Fotocópias/ impressão A4 PB... | 0,10(euro)/ página |
| Fotocópias/ impressão A4 cores... | 0,20(euro)/ página |
| Fotocópias/ impressão A3 PB... | 0,30(euro)/ página |
| Fotocópias/ impressão A3 cores... | 0,60(euro)/ página |
| Digitalização... | 0,20(euro)/ página |
| Abertura de e-mail... | 1(euro)/ e-mail |
| Envio de e-mail... | 2(euro)/ e-mail |
| Preenchimento de documentação da responsabilidade do requerente... | 10,00 (euro) |
ANEXO II
| Licenças canideos | Valor da taxa |
|---|---|
| Categoria A - cão de companhia... | 5,00 (euro) |
| Categoria B - cão com fins económicos... | 8,00 (euro) |
| Categoria C - cão de caça... | 8,00 (euro) |
| Categoria G - cão potencialmente perigoso... | 10,00 (euro) |
| Categoria H - cão perigoso... | 10,00 (euro) |
| Categoria C - cão fins militares, policiais e segurança pública... | isento |
| Categoria D - cão para investigação científica... | isento |
| Categoria F - cão-guia... | isento |
| Registo em sistema canídeo, gatídeo e furão ... | 3,00 (euro) |
ANEXO III
| Cemitério | Valor da taxa |
|---|---|
| Concessão de terreno para jazigo - capela... | 6 000,00 (euro) |
| Concessão de terreno para jazigo subterrâneo 1,20mx2,85m (máx 2 células)... | 3 500,00 (euro) 1) |
| Concessão de terreno para jazigo subterrâneo 1,20mx2,85m (máx 2 células)... | 5 000,00 (euro) 1) |
| Concessão de terreno - coval... | 1 000,00 (euro) |
| Inumação... | 100,00 (euro) |
| Inumação com campa (tirar e repor campa)... | 100,00 (euro) 1) |
| Colocação da base... | 100,00 (euro) 1) |
| Autorização colocação de campa... | 25,00 (euro) |
| Levantamento de ossadas... | 200,00 (euro) 1) |
| Custo acessórios para ossário... | sob consulta fornecedor |
| Aquisição de ossário - periodo 20 anos... | 250,00 (euro) |
| Transladação... | 360,00 (euro) |
| Averbamento de propriedade (transição propriedade)... | 20,00 (euro) |
| Outras situações... | 250,00 (euro) |
1) consultar tabela de preços da empresa que presta serviço à junta de Freguesia ou Agência Funeraria responsável pelo funeral
ANEXO IV
| Autorização de instalação de recinto improvisado | Valor da taxa |
|---|---|
| Emissão da licença preço/ dia... | 16,80 (euro) |
| Acresce cada dia além do 1.º eventos que decorrem em dias consecutivos... | 8,40 (euro) |
ANEXO V
| Licença de atividade ruidosa de caracter temporário que respeite a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes em recintos improvisados | Valor da taxa |
|---|---|
| Emissão da licença preço/ dia... | 20,00 (euro) |
ANEXO VI
| Autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via publica, jardins e outros lugares públicos ao ar livre na Frguesia - Provas desportyivas, manifestações desportivas, religiosas e arraiais | Valor da taxa |
|---|---|
| Emissão da licença preço/ dia... | 20,00 (euro) |
ANEXO VII
| Autorização de realização de acampamentos ocasionais | Valor da taxa |
|---|---|
| Emissão da licença preço/ dia... | 20,00 (euro) |
ANEXO VIII
| Autorização de atividades de exploração de máquinas de diversão | Valor da taxa |
|---|---|
| Emissão da licença preço/ dia... | 20,00 (euro) |
ANEXO IX
| Autorização prévia para a realização de fogueiras (populares) e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos | Valor da taxa |
|---|---|
| Emissão da licença preço/ dia... | 20,00 (euro) |
ANEXO X
Mera comunicação prévia de utilização e ocupação de via pública
| Mera Comunicação Prévia para ocupação do espaço publico, dentro dos limites definidos pelo município e nos termos do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, aplicáveis a: | Valor da taxa |
|---|---|
| Instalação de toldos e respetiva sanefa, por m2 ou fração e por ano... | 5,60 (euro) |
| Instalação de esplanada aberta, por m2 ou fração e por mês... | 2,57 (euro) |
| Instalação de estrado, por m2 ou fração e por mês... | 2,57 (euro) |
| Instalação de guarda -ventos, por m2 ou fração e por mês... | 2,57 (euro) |
| Instalação de vitrina e expositor, por m2 ou fração e por ano... | 5,60 (euro) |
| Instalação de arcas e máquinas de gelados, por m2 ou fração e por mês... | 2,57 (euro) |
| Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por m2 ou fração e por mês... | 2,57 (euro) |
| Instalação de floreiras, por m2 ou fração e por mês... | 2,57 (euro) |
| Instalação de contentor para resíduos, por m2 ou fração e por mês... | 2,57 (euro) |
| Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, ou a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou no mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores, por m2 ou fração e por mês... | 2,57 (euro) |
Utilização e ocupação de via pública - Comunicação prévia com prazo
| Mera Comunicação Prévia para ocupação do espaço publico, dentro dos limites definidos pelo município e nos termos do Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de abril, aplicáveis a: | Valor da taxa |
|---|---|
| Instalação de toldos e respetiva sanefa, por m2 ou fração e por ano... | 7,39 (euro) |
| Instalação de esplanada aberta, por m2 ou fração e por mês... | 3,58 (euro) |
| Instalação de estrado, por m2 ou fração e por mês... | 3,58 (euro) |
| Instalação de guarda -ventos, por m2 ou fração e por mês... | 3,58 (euro) |
| Instalação de vitrina e expositor, por m2 ou fração e por ano... | 7,39 (euro) |
| Instalação de arcas e máquinas de gelados, por m2 ou fração e por mês | 3,58 (euro) |
| Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares, por m2 ou fração e por mês | 3,58 (euro) |
| Instalação de floreiras, por m2 ou fração e por mês | 3,58 (euro) |
| Instalação de contentor para resíduos, por m2 ou fração e por mês | 3,58 (euro) |
| Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, ou a mensagem publicitária seja afixada ou inscrita na fachada ou no mobiliário urbano referido nas alíneas anteriores, por m2 ou fração e por mês ... | 3,58 (euro) |
ANEXO XI
| Cedência de instalações/ equipamentos | Valor da taxa |
|---|---|
| Cedência de palco por dia (montagem a cargo do requisitante)... | 100,00 (euro) |
| Danos no palco durante a cedência... | 500,00 (euro) |
| Cedência de sala de formação/ dia... | 50,00 (euro) |
| Cedência de sala de formação pós laboral/ hora... | 5,00 (euro) |
13 de dezembro de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Juncal, Artur Jorge
Cordeiro Louceiro.
317159773