Art.º 10 · Regulamento n.º 47/2025 — Abertura do concurso e anúncio

1 -O concurso de atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado do Município da Moita efetua-se mediante procedimento de concurso por inscrição, sendo aberto por decisão proferida pelo Presidente da Câmara ou por outro membro do executivo com competência delegada ou subdelegada.
2 -O anúncio de abertura do concurso deve ser publicado no respetivo sítio da Internet da Câmara Municipal da Moita, por Edital, afixado nos lugares de estilo, num jornal regional e num nacional.
3 -O anúncio deve conter:
1. a)Informações sobre a listagem;
2. b)Condições de inscrição na listagem;
3. c)E, havendo, o resultado da última classificação, com exclusão de qualquer menção a dados pessoais.
4 -O concurso permanecerá aberto pelo tempo determinado no anúncio de abertura e poderá ser fechado ou reaberto, sempre que se mostre adequado à prossecução do interesse público e por decisão proferida pelo Presidente da Câmara ou por outro membro do executivo com competência delegada ou subdelegada.

Artigo 10.º — Abertura do concurso e anúncio