Saltar para o conteúdo principal

Regulamento n.º 47/2025

Artigo 48.ºAcesso e vistoria à habitação arrendada

Em vigor desde 09/01/2025
  1. 1 -O Município da Moita pode, a todo o tempo, aceder e vistoriar as habitações arrendadas.
  2. 2 -Salvo outro motivo de relevante interesse público, o acesso do Município de Moita às habitações arrendadas apenas pode ter por finalidade:
    1. a)Fiscalizar o cumprimento, pelos arrendatários, das obrigações que lhe são impostas por lei, no respetivo contrato e no presente regulamento;
    2. b)Verificar o estado de conservação das habitações arrendadas;
    3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de fins municipais, tais como implementar medidas de segurança, corrigir vícios na habitação ou nas habitações contíguas ou adjacentes, proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de manutenção, reabilitação ou restauro.
  3. 3 -O exercício do direito de acesso à habitação para realização de vistorias será previamente notificado ao arrendatário por qualquer meio legalmente admissível, salvo se este consentir na sua efetivação imediata.
  4. 4 -Os arrendatários deverão permitir o acesso às habitações arrendadas aos representantes do Município da Moita, devidamente identificados, quando notificados nos termos previstos no número anterior.
  5. 5 -A recusa injustificada no acesso à habitação arrendada para os efeitos previstos no número anterior, consubstancia incumprimento muito grave das obrigações do arrendatário, constituindo motivo para a resolução do arrendamento apoiado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  6. 6 -A recusa ilegítima, por parte do arrendatário ou de algum membro do agregado familiar, em cumprir a obrigação prevista no presente artigo confere ao Município da Moita o poder de determinar a posse administrativa do locado, pelo prazo estritamente indispensável ao cumprimento da finalidade comunicada na notificação.
  7. 7 -Da vistoria realizada à fração habitacional será lavrado auto com a descrição sucinta, mas completa, das diligências efetuadas e dos trabalhos realizados.
  8. 8 -Os colaboradores incumbidos de proceder às vistorias podem recorrer às autoridades policiais, sempre que necessitem, para o desempenho célere e eficaz das suas funções, nos termos das competências atribuídas àquelas entidades e nos termos da lei.