Art.º 62 · Regulamento n.º 47/2025 — Caducidade

1 -O contrato de arrendamento apoiado caducará:
1. a)No termo do prazo da sua vigência, ou de alguma das suas eventuais renovações;
2. b)A partir do momento em que se deixe de verificar a condição a que o contrato ficou subordinado, nos termos do n.º 1 do artigo 32.º do presente regulamento;
3. c)Por morte do arrendatário, sempre que não haja lugar a transmissão da posição de arrendatário, nos termos previstos no artigo 53.º do presente Regulamento.
2 -A cessação do contrato por caducidade nos termos da alínea b) do número anterior, confere ao Município da Moita o direito de tomar posse do locado após a emissão da respetiva declaração.

Artigo 62.º — Caducidade