Artigo 1.º — Norma Habilitante e Objeto

O presente Regulamento tem como legislação habilitante o Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, assim como todas as disposições legais em vigor aplicáveis e fixa as condições de acesso, regras de funcionamento e de exploração do Aeródromo Municipal de Ponte de Sor.