Art.º 26 · Regulamento n.º 47/2026 — Tarifa de Estacionamento de Aeronaves em Placa ou Hangar

1 -Todas as operações de Estacionamento de aeronaves em Placa, Hangar ou espaços, estão sujeitas às regras aeronáuticas previstas para o efeito, devendo, no entanto, e para que não se registem incidentes nas movimentações, serem cumpridos as distâncias de afastamento entre aeronaves, bem como aos Hangares.
2 -Os valores a cobrar relativamente a Tarifas de Estacionamento de aeronaves em Placa ou Hangar, são os que se encontram definidos na Tabela 1 da Tabela de Tarifas, aos quais é acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
3 -É devida Tarifa de Estacionamento de aeronaves, em Placa ou Hangar, em período superior a 60 minutos, sendo o valor correspondente arredondado por excesso para o valor dia previsto na Tabela 1 da Tabela de Tarifas.
4 -Sempre que o tempo de estacionamento de uma aeronave, passe para o dia seguinte, depois das 0:00 h locais, mesmo que não tenha ocorrido 24 horas, considera-se para efeitos de cobrança dois dias e assim sucessivamente.
5 -Para efeito de isenção e ou redução de Tarifa, é aplicável o disposto no artigo 24.º, do presente regulamento.
6 -A Tarifa de estacionamento não confere o direito à prestação de qualquer serviço adicional, nem constitui à entidade gestora do aeródromo qualquer responsabilidade quanto à segurança das aeronaves estacionadas.

Artigo 26.º — Tarifa de Estacionamento de Aeronaves em Placa ou Hangar