Art.º 29 · Regulamento n.º 47/2026 — Tarifa de Ocupação de Espaços

1 -É devida Tarifa de Ocupação, pela utilização de terrenos, espaços, edifícios, hangares, área de CoWorking ou outras áreas do Aeródromo.
2 -A cedência de espaços, edifícios ou hangares do aeródromo, será efetuada através de contrato de arrendamento ou de concessão.
3 -A cedência de terreno para efeitos de construção será efetuada através de Direito de Superfície.
4 -A cedência de terrenos, espaços, edifícios, hangares, área de CoWorking ou outras áreas do Aeródromo, está condicionada à prática de atividades no âmbito da aeronáutica, espaço ou defesa, mediante o pagamento de tarifa mensal.
5 -Os valores a cobrar relativamente a Tarifas de Ocupação, são os que se encontram definidos na Tabela 3 da Tabela de Tarifas, aos quais é acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
6 -Para efeito de isenção e ou redução de Tarifa, é aplicável o disposto no artigo 24.º, do presente regulamento.

Artigo 29.º — Tarifa de Ocupação de Espaços