Art.º 31 · Regulamento n.º 47/2026 — Tarifa de Filmagens, Fotografia e Publicidade

1 -É devida Tarifa pelo exercício de Filmagens, Fotografia e Publicidade, estando o mesmo sujeito a autorização prévia do Diretor do Aeródromo.
2 -Para a realização de atividades no lado ar ou com recurso a aeronaves, é aplicável o Decreto-Lei n.º 44/2013, de 2 de abril.
3 -Os valores a cobrar relativamente a Tarifas de Filmagens, Fotografia e Publicidade, são os que se encontram definidos na Tabela 4 da Tabela de Tarifas, aos quais é acrescido o IVA à taxa legal em vigor.
4 -Para efeito de isenção e ou redução de Tarifa, é aplicável o disposto no artigo 24.º, do presente regulamento.

Artigo 31.º — Tarifa de Filmagens, Fotografia e Publicidade