Artigo 39.º — Revisões ao Regulamento

Vigente desde: 19/01/2026

1 -O presente Regulamento será sujeito a revisão sempre que se justificar.
2 -As tarifas definidas na Tabela de Tarifas são atualizadas anualmente de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/01/2026