Com a entrada em vigor do presente regulamento consideram-se revogados o Regulamento Municipal de Edificações do Concelho de Ponte de Lima.
Tabela de taxas de edificação e urbanização no Município de Ponte de Lima
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202596986
Artigo 63.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/11/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/11/2009