Art.º 10 · Regulamento n.º 470/2026 — Atualização dos valores das taxas, tarifas e receitas análogas

1 -De acordo com o n.º 1 do art.º n.º 9 da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas, tarifas e receitas análogas estabelecidos neste documento podem ser atualizados através de orçamento anual da freguesia, de acordo com a taxa de inflação.
2 -A junta de freguesia poderá propor à assembleia de freguesia a atualização extraordinária ou a alteração das taxas, tarifas e receitas análogas previstos neste documento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
3 -Quando as taxas, tarifas e receitas análogas resultem de valores fixados por disposição legal, estas serão atualizadas de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 10.º — Atualização dos valores das taxas, tarifas e receitas análogas