Art.º 18 · Regulamento n.º 470/2026 — Contraordenações

1 -Sem prejuízo do eventual processo criminal e das regras previstas em lei especial ou regulamento da freguesia, quando aplicável, constituem contraordenações.
1. a)a inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para liquidação das taxas e outras receitas da freguesia;
2. b)A prática de ato ou facto, sem o prévio pagamento das taxas devidas, salvo nos casos expressamente permitidos;
3. c)A falta de exibição dos documentos comprovativos do pagamento de taxas devidas, sempre que solicitadas pelas entidades fiscalizadoras.
2 -Os casos previstos no número anterior são sancionados com a coima de 1 a 5 vezes a retribuição mensal garantida para as pessoas singulares e de 2 a 10 vezes para as pessoas coletivas, não podendo em qualquer dos casos exceder o montante das que sejam impostas pelo Estado para contraordenação do mesmo tipo
3 -Sem prejuízo do disposto em norma legal em contrário, a negligência e a tentativa são puníveis.
4 -O pagamento das coimas previstas no presente artigo não dispensa os infratores de proceder ao pagamento das taxas, tarifas e receitas análogas que sejam devidas.

Artigo 18.º — Contraordenações