Art.º 5 · Regulamento n.º 470/2026 — Taxas e licenciamento de vendas ambulantes e lotarias

1 -De acordo com a alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à junta de freguesia o licenciamento de atividade de venda ambulante de lotarias.
2 -A fórmula de calcula da taxa a aplicar no processo administrativo de licenciamento e emissão de cartão é a apresentada no artigo 1.º deste anexo:
TSA - Taxa de Serviços Administrativos = ct+ (vh × tme)
3 -É utilizada a mesma fórmula para a renovação da licença anual de emissão de uma segunda via.

Artigo 5.º — Taxas e licenciamento de vendas ambulantes e lotarias