1 - A junta de freguesia presta alguns serviços à população no âmbito do transporte, nomeadamente para atividades hidro sénior e transporte dos alunos do 1.º Ciclo da Escola Básica de Arões São Romão, de forma a corresponder às necessidades dos fregueses.
2 - A taxa a aplicar tem como base o número de quilómetros percorridos, a manutenção e consumíveis da viatura e o custo do trabalho normal do trabalhador responsável pelo serviço, aplicando-se a seguinte fórmula:
TSP - Taxa de Serviços Prestados = ct+ (a × mcv)
sendo que,
ct: custo total necessário para a prestação do serviço;
a: número de quilómetros;
mcv: manutenção e consumíveis da viatura
3 - O transporte para as atividades hidro sénior e outras, corresponde a dois dias por semana, tendo uma mensalidade fixa e nas seguintes normas:
a) A ordem de reserva no transporte, será mediante inscrição em requerimento próprio, disponibilizado pelos serviços, no início do mês de setembro;
b) O valor da mensalidade será fixo, independentemente da falta dos mesmos;
c) O não pagamento da mensalidade implica a exclusão automática da pessoa no transporte, a não ser que esta esteja limitada por internamento, sendo o prazo limitado a um mês.
d) A mensalidade devida pelo serviço de transporte poderá ser revista, por despacho do Senhor Presidente da Junta, sempre que, por motivo devidamente fundamentado, os serviços da autarquia se encontrem impossibilitados de assegurar a respetiva prestação.
4 - O transporte para o 1.º ciclo da Escola EB de Arões, corresponde a uma mensalidade e nas seguintes normas:
a) Uma ou duas viagens diárias consoante opção do encarregado de educação do aluno;
b) A ordem de reserva no transporte será efetuada mediante inscrição em requerimento próprio disponibilizado pelos serviços da autarquia, com início no mês de setembro;
c) O valor da mensalidade será fixo, independentemente da falta dos mesmos e nos meses em que não existam interrupções letivas;
d) Nas interrupções letivas, tais como nas férias de natal, férias da Páscoa e férias de verão, os alunos que não utilizem o transporte por quinze dias seguidos ou mais pagam apenas meio mês;
e) O não pagamento da mensalidade implica a exclusão automática do aluno;
f) O pagamento da mensalidade deverá ser efetuado até ao dia dez do mês em curso.
(*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de €5.
ANEXO II
Tabela de Taxas, Tarifas e Receitas Análogas
Atos administrativos
1. Atestados/Declarações - cada:
a) De residência; de prova de vida; de agregado familiar; outros
3,00 €
b) De idoneidade
5,00 €
c) Declarações para associações/instituições da freguesia
isento
2. Certidões - cada
5,00 €
3. Certificação de fotocópias:
a) De documentos arquivados/página
3,00 €
b) Outros documentos até 4 páginas
18,00 €
b.1) a partir da 5.ª página, por cada página a mais
1,00 €
4. Fotocópias simples de documentos arquivados/página
1,00 €
5. Certificação em planta topográfica devidamente elaborada e definida - cada
6,00 €
Licenciamento de animais
6. Licenciamento de canídeos e gatídeos
a) Licença:
I. Categoria A (companhia)
7,50 €
II. Categoria B (fins económicos)
7,50 €
III. Categoria C (fins militares, policiais e de segurança
isento
IV. Categoria D (investigação científica)
isento
V. Categoria E (caça)
7,50 €
VI. Categoria F (cão-guia)
isento
VII. Categoria G (potencialmente perigoso)
10,00 €
VIII. Categoria H (perigoso)
15,00 €
IX. Categoria I (gatos e furões)
5,00 €
b) Averbamento (transferência de propriedade)
3,00 €
Cemitério/Atos funerários
7. Inumações, exumações, com limpeza de ossada, cada
50,00 €
8. Trasladações:
a) Para o mesmo cemitério
50,00 €
b) Para outro cemitério
60,00 €
9. Entrada de ossadas
75,00 €
10. Colocação de cinzas em sepultura/ jazigo/capela ou ossário
25,00 €
11. Serviços externos prestados pela empresa contratada para serviços de funeral, exumações e trasladações
a) Serviços de inumações, exumações e transladações c/ ossada (cada)
195,00 €
b) Serviços de trasladações c/ urna
280,00 €
c) Serviços de colocação de cinzas
75,00 €
Cemitério/Concessão
12. Concessão de terrenos:
a) Para sepultura perpétua - cada 2m2
1.000,00€
b) Para sepultura perpétua com caixa construída - cada
2.000,00€
c) Para jazigos (capela) perpétuos - cada
5.000,00€
Cemitério /Averbamentos e licenças
13. Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos:
a) Em nome do sucessível (cônjuge, descendentes, ascendentes, irmãos e seus descendentes e outros colaterais até ao 4.º grau)
20,00 €
b) Em nome de outras pessoas:
i. Para sepulturas perpétuas
60,00 €
ii. Para jazigos
100,00 €
14. Segundas vias de alvarás
5,00 €
15. Licença de construção de obras e restauro em espaços concessionados para sepulturas perpétuas por 30 dias ou fração
a) Obras de construção de sepultura, com remoção de terras por 2 m2
50,00 €
b) Colocação de pedras tumulares em sepulturas 2 m2
30,00 €
c) Obras de restauro e manutenção em sepulturas 2 m2
30,00 €
d) Prorrogação de prazo para execução de obras - por cada 30 dias ou fração (às alíneas a), b) e c) acresce caução de 100,00€)
30,00 €
16. Licença de construção/obras/restauro em espaços concessionados para capelas por 30 dias ou fração
a) Obras de construção de jazigo (capela)
100,00 €
b) Obras de restauro e manutenção de jazigo (capela)
50,00 €
c) Prorrogação de prazo para execução de obras - por cada 30 dias ou fração (às alíneas a) e b) acresce caução de 250,00€)
100,00 €
Utilização de instalações e espaços
17. Utilização de Parque Desportivo (por hora)
a) Associação/instituição com sede na freguesia
isento
b) Associação/instituição com sede fora da freguesia
5,00 €
c) Pessoa singular
5,00 €
18. Cedência de espaço ATM (por mês)
75,00 €
19. Cedência do auditório
isento
20. Em mupis - por face:
a) Pelo período de 1 semana
20,00 €
b) Pelo período de 2 semanas
30,00 €
c) Pelo período de 3 semanas
40,00 €
d) Pelo período de 4 semanas
50,00 €
21. Em espaços da propriedade da junta de freguesia
a) Pelo período de 1 mês
60,00 €
b) Pelo período de 2 meses
100,00 €
22. Pelo período de 3 meses
150,00 €
a) A partir do 3.º mês, por cada mês a mais acresce
30,00 €
Licenciamento de atividades diversas
23. Licenciamento de atividade de venda ambulante de lotarias
12,00 €
23.1. Renovação anual ou emissão de 2.ª via
12,00 €
24. Licenciamento de atividade de arrumador de automóveis
12,00 €
24.1. Renovação anual ou emissão de 2.ª via
12,00 €
25. Licenciamento de atividades ruidosas e de caráter temporário
15,00 €
Outros serviços prestados
26. Transporte para a piscina e outras atividades por mês
10,00 €
27. Transporte para a E.B. de Arões S. Romão:
a) Por mês (2 voltas diárias)
15,00 €
b) Por mês (1 volta diária)
7,50 €
319992024