Por infração entende-se:
- a)Extravio de todo ou parte do material requisitado;
- b)Dano do material requisitado;
- c)Não cumprimento dos prazos de entrega;
- d)Uso do material para fins de comercialização.
Artigo 8.º — Infração
Vigente desde: 04/09/2017
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Em vigor desde 04/09/2017